Taxa não teria característica de tarifa pública
A Justiça da Paraíba suspendeu temporariamente, nesta terça-feira (12), a cobrança da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) do sistema “Zona Azul Digital JP”, criado pela Prefeitura de João Pessoa.
A decisão foi da juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins que questiona a legalidade cobrança feita a motoristas que estacionam irregularmente, usada pela Prefeitura como condição para evitar multas de trânsito.
Na ação, foi apontado que a TPU funciona como penalidade para quem não paga ou ultrapassa o tempo das vagas rotativas, mas a medida poderia invadir a competência exclusiva da União para legislar sobre trânsito.
A magistrada também destacou que a TPU não tem características de tarifa pública, já que a cobrança é feita por causa de uma irregularidade do motorista, e não como pagamento de serviço regular.
